Direito constitucionalHabeas data

• (IDECAN 2019)

A respeito do habeas corpuse do habeas data, assinale a alternativa correta.


A) Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B) Não são gratuitas as ações de habeas corpus .

C) O habeas data deve ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

D) O habeas corpus deve ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E) Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas data que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.


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