Direito constitucionalHabeas data

• (CEPERJ 2015)

Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, caracteriza-se por:


A) tornar desnecessário o requerimento prévio

B) a petição não necessitar de instrução probatória

C) o indicado como coator prestar informações em cinco dias

D) o Ministério Público não atuar no processo

E) em caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça


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