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Direito constitucionalHabeas data


EXERCÍCIOS - Exercício 89

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.




C) Certo

E) Errado


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