Direito constitucionalHabeas data

• (FCC 2006)

Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo


A) próprio Tribunal de Contas da União.

B) Supremo Tribunal Federal.

C) Superior Tribunal de Justiça.

D) Tribunal Regional Federal.

E) juiz federal de primeira instância


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