Direito constitucionalHabeas data

• (VUNESP 2019)

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que


A) são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, exceto de entidade da qual o Estado participe, devendo o autor, nesse caso, arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência.

C) será concedido habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado mandado de segurança ou habeas data , quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

D) será concedido mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E) será concedido mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.


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