Direito constitucionalHabeas data

• (FEPESE 2015)

É corretoafirmar sobre o habeas data.


A) Será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B) Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade passiva para ingressar com habeas data.

C) A ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder poderá ser afastada por meio do habeas data.

D) É o remédio constitucional que visa coibir a prisão civil por dívida, em decorrência do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

E) Por meio do habeas data será possível a defesa de direito líquido e certo quando a violação for praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


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