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Direito processual civilAções coletivas


EXERCÍCIOS - Exercício 165

  • (CESPE 2006)

Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
A denegação do mandado de segurança por ausência de liquidez e pela certeza do direito que julga o impetrante carecedor da ação ou em virtude do reconhecimento de que não houve violação ao direito reclamado pelo impetrante não faz coisa julgada material e não impede que a matéria seja objeto de nova ação pelo rito ordinário, por serem distintos a causa de pedir e o pedido, no write na ação ordinária


C) Certo

E) Errado


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