Direito processual civilAções coletivas
- (FUNDATEC 2012)
Em relação à ação de mandado de segurança, é correto afirmar que:
A) Será sempre ajuizada em primeiro grau de jurisdição.
B) Terá a participação do Ministério Público, se houver interesse público envolvido na causa.
C) Dispensa o pagamento de custas processuais.
D) Somente pode ser ajuizada frente a ato de autoridade pública.
E) A autoridade apontada como coatora tem legitimidade para interpor recurso de apelação.
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