Direito processual civilAções coletivas

• (CESPE 2006)

Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
No mandado de segurança, o direito líquido e certo é condição da ação.Assim,a sentença que nega a existência do direito líquido e certo é decisão sem resolução de mérito por carência de ação.


C) Certo

E) Errado


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