Direito processual civilAções coletivas

• (CESPE 2015)

Julgue o item seguinte, relativo ao mandado de segurança, à ação de desapropriação e às medidas cautelares.
Situação hipotética:Um indivíduo impetrou mandado de segurança visando a liberação de mercadoria proveniente do exterior retida por ordem da autoridade federal responsável pelo ato administrativo de licenciamento. Ao julgar esse caso, o juízo federal prolatou sentença em que determinou a imediata entrega do bem ao impetrante. Assertiva:Nessa situação, a apelação interposta pela União será recebida no efeito meramente devolutivo, sendo permitida a execução provisória de sentença mandamental.


C) Certo

E) Errado


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