Direito processual civilAções coletivas

• (FGV 2014)

Em relação ao mandado de segurança, assinale a afirmativa incorreta .


A) Visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis de plano, mediante prova documental pré-constituída.

B) É via incabível para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado.

C) A sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, o qual pode ser interposto pela pessoa jurídica ou pela autoridade impetrada.

D) A concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do cometimento do ato ilegal pela Administração Pública.

E) O seu ajuizamento deve ocorrer dentro do prazo de cento e vinte dias a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.


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