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Direito processual civilAções coletivas


EXERCÍCIOS - Exercício 141

  • (FGV 2010)

A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, passou a regular o Mandado de Segurança individual e coletivo, este introduzido pela Constituição de 1988.
À luz dessa novel legislação, é correto afirmar que o Mandado de Segurança pode:


A) ser impetrado para atacar lei em tese.

B) permitir a prova pericial.

C) admitir dilação probatória.

D) ter o seu exercício sem prazo definido.

E) somente ocorrer mediante prova pré-constituída.


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