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Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária


EXERCÍCIOS - Exercício 62

  • (MPT 2007)

Assinale a alternativa INCORRETA:
Lei Complementar disporá sobre:


A) as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

B) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;

C) o regime jurídico dos militares das forças armadas;

D) o estatuto da magistratura;

E) não respondida.


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