Direito processual civilRecursos
- (CESPE 2007)
Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens
subseqüentes.
Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRFs, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
C) Certo
E) Errado
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