Direito processual civilRecursos

• (TRT 2R (SP) 2012)

Em matéria de recursos é corretoafirmar que:



A) A desistência do recurso, assim como a desistência do processo, depende da anuência da parte contrária, que pode, ao menos, exigir o pagamento da verba honorária.


B) O recurso adesivo pode ser interposto pelo litisconsorte necessário do recorrente para aderir à pretensão deduzida por esse último, dada à existência de interesse jurídico para tanto.


C) Se o acórdão contiver dispositivo por maioria de votos e julgamento unânime, a interposição de embargos infringentes contra a parte não unânime não afasta o ônus de simultânea interposição de recurso especial e recurso extraordinário contra a parte unânime, sob pena de preclusão.


D) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, inclusive nos feitos em que atua como fiscal da lei, salvo se não houver recurso da parte cujos interesses justificaram a intervenção ministerial, porque isso seria contrariar a coisa julgada.


E) Se ocorrer falecimento da parte no curso do prazo recursal, é caso de interrupção e não de suspensão do lapso temporal.



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