Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (FGV 2008)
Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:
A) resoluções e decretos.
B) medidas provisórias e estatutos.
C) leis programáticas e leis delegadas.
D) decretos legislativos e resoluções.
E) leis complementares e leis suplementares.
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