Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública
- (ESAF 2009)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:
A) por um período superior a três exercícios.
B) por um período superior a dois exercícios.
C) até o encerramento do Plano Plurianual vigente.
D) até o encerramento do Plano Plurianual subsequente.
E) por um período superior a um exercício.
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