Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública

• (FGV 2016)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, é permitida quando destinada


A) por lei à compra de ativos imobilizados para hospitais.

B) à compra de artigos destinados à saúde pública.

C) por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D) aos gastos com merenda escolar.

E) por lei a gastos com segurança nacional.


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