Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública
- (CEPERJ 2014)
Na verificação do atendimento dos limites para despesa com pessoal definidos no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000), nãoserão computadas as despesas:
A) de indenização por demissão de servidores ou empregados
B) decorrentes de decisão judicial e da competência apurada no mês de referência e nos onze meses anteriores
C) relativas a incentivos à demissão voluntária
D) com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União
E) com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados
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