Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes
- (CETAP 2010)
Quanto à separação de Poderes responda a alternativa CORRETA:
A) A divisão de poderes em sentido amplo significa a divisão dos poderes estatais; em sentido estrito significa a atribuição das competências aos órgãos e entidades que integram cada um dos poderes.
B) Em razão da manutenção da harmonia, é possível a livre delegação das funções entre os poderes.
C) É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
D) O Judiciário tem liberdade conferida pela Constituição para atuar na condição anômala de legislador positivo sempre que isso for melhor ao interesse público.
E) O Poder Judiciário jamais pode anular ou revogar ato administrativo discricionário.
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