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Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes


EXERCÍCIOS - Exercício 162

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.

O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em relação a projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo, quando estes forem inconstitucionais ou contrários ao interesse público, encontra fundamento no princípio da separação dos poderes.




C) Certo

E) Errado


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