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Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes


EXERCÍCIOS - Exercício 112

  • (Quadrix 2019)

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.

Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido ao Poder Judiciário substituir o administrador público, podendo, no entanto, atuar quando o ato administrativo estiver em desconformidade com a lei.




C) Certo

E) Errado


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