Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes

• (CESPE 2011)

Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.

Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.


C) Certo

E) Errado


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