Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)
- (INSTITUTO CIDADES 2010)
De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo. É direito decorrente desse regime
A) em algumas hipóteses, a paridade de proventos com vencimentos de servidores em atividade com base nas regras de transição.
B) a aposentadoria proporcional por idade para a mulher que complete no mínimo 55 anos.
C) a aposentadoria por invalidez, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição.
D) a aposentadoria proporcional por tempo de servigo-contribuição, desde que a servidora ou o servidor completem, respectivamente, no mínimo, 25 e 30 anos de contribuição.
E) a aposentadoria proporcional por idade para o homem a partir dos 60 anos.
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