Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (FUNIVERSA 2012)

João, servidor público do município de São Vicente do Sul, respondeu concomitantemente a processo administrativo e a penal, que investigavam suposta irregularidade no exercício de suas atribuições. O processo penal encerrou antes do administrativo, e a sentença foi no sentido de absolver o servidor, reconhecendo que o fato investigado não constituía crime. Em face da situação descrita e de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.



A) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados a João.


B) Poderá João sofrer condenação na esfera administrativa.


C) Em casos como o da espécie, as sanções penais e administrativas não poderão ser aplicadas cumulativamente a João.


D) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores de João.


E) A responsabilidade administrativa de João será afastada, tendo em vista a absolvição no processo penal.


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