Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (CETRO 2013)

Sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.



A) A absolvição criminal do servidor que negue a existência do fato ou autoria não afasta sua responsabilidade administrativa.


B) O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos, a fim de resguardar a imagem do servidor público.


C) A demissão ou a destituição de cargo em comissão, em quaisquer casos, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, no prazo estipulado em lei.


D) Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nos casos de corrupção, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, crime contra a administração pública, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.


E) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até o trânsito em julgado da decisão final proferida por autoridade competente.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 9

Vamos para o Anterior: Exercício 7

Tente Este: Exercício 63

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo