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Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 288

  • (FCC 2012)

Analise os prazos para:
I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.
II. a revisão do processo disciplinar.
Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto:



A) 5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.

B) 5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo.

C) 2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.

D) 1 (um) ano; e 2 (dois) anos.

E) 180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo.


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