Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes
- (CESPE 2011)
Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.
Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.
C) Certo
E) Errado
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