DiversosDiversos (21)

• (VUNESP 2011)

O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, uma das seguintes regras:


A) o ato de instauração, expedido pela autoridade mediata do acusado, indicará os fatos em que se baseia, sem mencionar a possível sanção aplicável.

B) o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 5 (cinco) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir.

C) caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado.

D) o acusado será intimado para acompanhar a produção de provas orais, com antecedência máxima de 24 (vinte e quatro) horas.

E) a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 10 (dez) dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado.


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