DiversosDiversos (21)

• (CESGRANRIO 2011)

A 1 ^a Turma do TRF da 2a Região, ao julgar um recurso em mandado de segurança, não aplicou uma lei ordinária, promulgada em 1986, por considerá-la incompatível com a Constituição de 1988. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Extraordinário, julgado pelo STF, que, todavia, manteve o mesmo entendimento. A respeito desse caso, considere as afirmativas abaixo. I - A 1 ^a Turma do TRF da 2a Região não precisa encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, se já houver decisão do STF a esse respeito. II - A 1 ^a Turma do TRF da 2 ^a Região deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, mesmo tratando-se de não aplicação de lei, de acordo com a súmula vinculante n° 10. III - O STF não deve encaminhar a decisão proferida no Recurso Extraordinário ao Senado Federal. Está correto APENASo que se afirma em


A) I

B) III

C) I e II

D) II e III

E) I, II e III


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