DiversosDiversos (21)

• (VUNESP 2011)

Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei n.º 10.177/98.


A) A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

B) A Administração não poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

C) Será admitida a convalidação de atos inválidos, mesmo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, ou quando se tratar de ato impugnado.

D) São atos administrativos de competência privativa do Governador do Estado o Decreto, a Deliberação e a Portaria.

E) É delegável, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, a competência  para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.


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