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EXERCÍCIOS - Exercício 386

  • (FUNCAB 2012)

Sobre a responsabilidade administrativa do servidor, está INCORRETA a seguinte afirmativa:



A) Ela resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.


B) Pode o Poder Legislativo, mediante lei de sua iniciativa, conceder anistia administrativa a servidores que cometeram infração estatutária.


C) A pena expulsiva, ou seja, a demissão, é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição.


D) Ao punir o servidor, é necessário que a Administração Pública demonstre a legalidade da punição, ficando assim, resguardada de revisão judicial.


E) A extinção da pena administrativa dá-se, normalmente , pelo cumprimento e , excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte da Administração.



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