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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 158

  • (FCC 2013)

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência


A) conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B) privativa do Presidente da República.

C) exclusiva do Congresso Nacional.

D) privativa da Câmara dos Deputados.

E) privativa do Senado Federal.


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