Direito constitucionalCongresso nacional
- (FCC 2013)
A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência
A) conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B) privativa do Presidente da República.
C) exclusiva do Congresso Nacional.
D) privativa da Câmara dos Deputados.
E) privativa do Senado Federal.
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