Direito constitucionalCongresso nacional
- (FCC 2012)
É competência exclusiva do Congresso Nacional
A) julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
B) aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
D) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
E) conceder indultos e comutar penas.
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