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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 191

  • (FCC 2012)

É competência exclusiva do Congresso Nacional



A) julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.

B) aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

D) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E) conceder indultos e comutar penas.


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