Direito constitucionalCongresso nacional
- (VUNESP 2022)
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
B) declarar guerra e celebrar a paz.
C) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
D) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.
E) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
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