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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 372

  • (VUNESP 2022)

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


A) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B) declarar guerra e celebrar a paz.

C) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

E) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.


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