Direito constitucionalCongresso nacional
- (VUNESP 2016)
O Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial, poderá
A) autorizar a declaração de guerra e conceder anistia.
B) desmembrar áreas de Territórios ou Estados e autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
C) apreciar os atos de concessão e renovação de concessões de rádios e televisão e dispor sobre planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento.
D) autorizar referendo, convocar plebiscito e resolver definitivamente sobre tratados e acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E) autorizar o estado de sítio e fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas.
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