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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 59

  • (FCC 2015)

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências


A) privativas do Senado Federal.

B) exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados, respectivamente.

C) privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.

D) privativa do Senado Federal e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.

E) exclusivas do Congresso Nacional.


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