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Administração financeira e orçamentáriaReceita pública


EXERCÍCIOS - Exercício 112

  • (VUNESP 2013)

Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita



A) a concessão de isenção em caráter geral.


B) a concessão de imunidade.


C) a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação.


D) o crédito presumido.


E) o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.



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