Administração financeira e orçamentáriaReceita pública

• (CONSULPLAN 2015)

De  acordo  com  Lei  Complementar  nº  101/2000,  lei  estadual  ou municipal  poderá  fixar  limites  inferiores  àqueles  previstos  nesta  Lei  Complementar  para  as  dívidas  consolidada  e mobiliária,  operações  de  crédito  e  concessão  de  garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras  transações previstas  em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda


A) qualquer dívida patrimonial.

B) as ações das empresas de economia mista.

C) os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia.

D) os títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstrações.


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