Administração financeira e orçamentáriaReceita pública

• (CEPS-UFPA 2013)

A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. De acordo com a Lei nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre “receita e despesa pública”:


A) Para a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não é necessária a comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

C) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a organização, criação e efetivo pagamento dos tributos da competência constitucional do ente dos Estados e Municípios.

D) As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Legislativo, em metas anuais de arrecadação.

E) A despesa semestral com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência às dos nove imediatamente anteriores, adotando-se o regime de desempenho.


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