Administração financeira e orçamentáriaReceita pública
- (FUNCAB 2013)
Nos termos do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
A) Instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
B) Cobrança e execução de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
C) Implantação e observação do período de vacatio legis para a cobrança de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
D) Arrecadação e prestação de contas aos Tribunais de Contas de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
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