Administração financeira e orçamentáriaReceita pública

• (FCC 2010)

A Prefeitura Municipal de Vermelho concedeu isenção de IPTU aos proprietários cujos imóveis fossem pintados de cinza. Nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, essa medida


A) não é renúncia de receita, uma vez que o critério adotado não pode ser considerado como ferramenta de justiça social. É necessário, entretanto, o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) é renúncia de receita, pois se trata de isenção em caráter geral. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) é renúncia de receita, mas não será necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias em razão da autonomia legislativa municipal.

D) é renúncia de receita, uma vez que corresponde a tratamento diferenciado. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) não é renúncia de receita, uma vez que o IPTU se trata de imposto progressivo, conforme previsão constitucional. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.


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