Administração financeira e orçamentáriaReceita pública

• (VUNESP 2015)

No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),


A) a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se aprovada na Comissão Orçamentária.

B) as previsões de receita serão acompanhadas da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem sem, no entanto, levar em conta sua evolução nos últimos anos.

C) as previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação.

D) as previsões de receita não considerarão os efeitos da variação do índice de preços ou do crescimento econômico.

E) o montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.


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