Administração financeira e orçamentáriaReceita pública

• (FCC 2015)

O município de Jardim Verde encaminhou a proposta orçamentária para o exercício de 2015, ao Poder Legislativo, prevendo receitas e fixando despesas orçamentárias no valor de R$ 98.500.000,00. Após a análise da proposta orçamentária, pretende o Poder Legislativo proceder à reestimativa de algumas receitas. Segundo a Lei Complementar nº101/2000 a reestimativa de receita só será admitida se


A) compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

B) houver concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

C) comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D) houver aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

E) comprovado que o montante da despesa de pessoal está acima do limite máximo estabelecido na referida Lei.


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