Administração financeira e orçamentáriaReceita pública
- (FUNRIO 2016)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional, estará impedido de receber
A) dívida ativa não tributária.
B) taxas de prestação de serviços públicos.
C) transferências constitucionais.
D) patrocínios privados para eventos culturais.
E) transferências voluntárias.
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