Direito notarial e registralDiversos

• (CESPE 2013)

Assinale a opção correta acerca das duas espécies de inscrições, o registro e a averbação, enumeradas no art. 172 da Lei n.º 6.015/1973.


A) O registro da reserva legal no cadastro ambiental rural não desobriga a sua averbação no cartório de registro de imóveis.

B) A inscrição de loteamento ou desmembramento cujo projeto tenha sido aprovado em 10/1/2013 e submetido ao registro imobiliário em 9/8/2013 deve receber qualificação positiva.

C) A constituição de direito real de superfície, por tempo determinado ou indeterminado, e sua extinção devem ser averbadas no cartório de registro de imóveis.

D) O termo de securitização de créditos em que seja instituído o regime fiduciário previsto na Lei n.º 9.514/1997 deve ser averbado nos registros de imóveis em que estejam matriculados os respectivos imóveis.

E) A transcrição integral da escritura de instituição do bem de família deve ser registrada no Livro n.º 3, sem necessidade de averbação no Livro n.º 2.


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