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Direito notarial e registralDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 142

  • (IESES 2014)

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:


A) Prescreve em cinco anos.

B) Decai em cinco anos.

C) Decai em três anos.

D) Decai em dez anos.


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