Direito tributárioRepartição das receitas tributárias
- (CESPE 2018)
Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.
Os municípios participam da partilha do produto de tributos, incluída a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação de petróleo e derivados.
C) Certo
E) Errado
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