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Direito tributárioRepartição das receitas tributárias


EXERCÍCIOS - Exercício 98

  • (VUNESP 2019)

As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados


A) em lei complementar nacional.

B) em lei complementar municipal.

C) no Código Tributário Nacional.

D) na Constituição Federal.

E) em decreto legislativo do Senado Federal.


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